Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 220/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD