Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 22/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS