Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 219/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.
Apresentação
16 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
