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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PLP 218/2023

Projeto de Lei ComplementarRegulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei nº 4.320 de 1964.

Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos