Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 218/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.320 de 1964.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.320 de 1964.