Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 215/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para restringir apenas ao limite individualizado do Poder Executivo a possibilidade de aumento real.
Apresentação
04 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
