Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 213/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Atualiza o limite de renda dos Microempreendedores Individuais, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD