Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 211/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Atualiza as faixas de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualiza a Lei Complementar nº 123, de 2006 e dá outras providências.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD