Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 210/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD