Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PLP 21/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS