Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 21/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB