Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PLP 21/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Apresentação
13 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
