Câmara dos DeputadosArquivada
PLP 209/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Apresentação
29 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL