Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 208/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
04 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PT