Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 205/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
