Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PLP 204/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Apresentação
29 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL