PLP 204/2024

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.

Apresentação