Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 203/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD