Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 201/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP