Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 201/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Cria o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD