Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 200/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT