Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 200/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Apresentação
26 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL