Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 20/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP