Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 2/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL