Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 2/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP