Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 199/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Apresentação
25 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
