Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 198/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, a Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS