Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 196/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.
Apresentação
18 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT