Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 196/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas.
Apresentação
19 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL