Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 195/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Apresentação
16 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB