Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 195/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
