Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 195/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.
Apresentação
18 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS