Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 193/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para disciplinar a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal.
Apresentação
14 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL