Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 191/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 9.069 de 1995.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 9.069 de 1995.
PL