Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 19/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO