Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 19/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para dispor sobre a aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS