Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 189/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir despesas dos museus públicos dos limites individualizados de despesas primárias e para impedir sua limitação em caso de contingenciamento orçamentário
Apresentação
10 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL