Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 189/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL