Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 187/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera as Leis nº 8.429 de 1992; 1.079, de 1950 e 9.491, de 1997.
Apresentação
11 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
