Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PLP 187/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB