Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 185/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.
Apresentação
05 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL