Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 184/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB