Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 182/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Apresentação
29 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT