Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 182/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Apresentação
05 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
