Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 181/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre publicidade, transparência e acessibilidade nas atividades das entidades beneficentes.
Apresentação
28 de agosto de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB