Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 181/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel, e dá outras providências.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL