Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 180/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL