Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 18/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender a exceção ali prevista às profissões de arquitetos e urbanistas e de engenheiros e agrônomos.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP