Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 18/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a vedação do uso da denominação "quarto de empregada" ou "dependência de empregada" nos contratos, projetos arquitetônicos ou em avisos de quaisquer espece, nos espaços privados e públicos.
Apresentação
10 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT