Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 18/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Apresentação
12 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO