Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 18/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO